O  deputado Newrton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida provisória do novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis), previu a edição de novo prazo de adesão para os devedores de tributos  da União, que encerra nesta sexta-feira, dia 29. O novo texto da MP 783 deve estender o prazo de adesões para 31 de outubro.

Para Cardoso, esse prazo será dilatado, possivelmente na próxima semana por conta dos destaques que serão votados na próxima para concluir a apreciação da matéria na Câmara.

Prejuízo fiscal

Pelo texto, segundo Cardoso Jr., empresas com dívidas de até R$ 15 milhões terão condições mais favoráveis no programa de refinanciamento de passivos com o fisco. Ele foi acusado pela oposição de agir em causa própria por ser ligados a empresas que devem R$ 56 milhões ao fisco. Cardoso se negou a responder provocação do deputado Glauber Braga (RJ), líder do PSol.

Ao todo, os parlamentares que integraram a comissão mista da MP devem à União R$ 533 milhões pessoalmente ou por meio de empresas.

Será estendido para débitos na esfera da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o uso de créditos de prejuízos fiscais, até esse limite, para abater os débitos inscritos na dívida ativa da União.

Isso representava um dos maiores impasses entre a equipe econômica e  bancada do Refis, que justificada a existência dessa compensação nos débitos cobrados pela Receita Federal. A equipe econômica era contrária ao uso de créditos na dívida ativa em razão de encargos que se acumularam por causa do ajuizamento da cobrança da dívida.

Ficou definido também que o prejuízo fiscal de uma empresa poderá ser usado para abater o débito de empresas coligadas desde que elas sejam vinculadas à mesma pessoa jurídica.

Condições

O valor de entrada e descontos de multas e parcelamentos está mantido, conforme as últimas negociações.

Pelo texto, o sinal deverá ser de 5% para dívidas de até R$ 15 milhões. Para os que pagarem os seus débitos à vista, o desconto nas multas será de 70%, e de 90% sobre os juros.

Quem optar pelo parcelamento de 145 meses, de 50% e 80%, respectivamente, e para os pagamentos em 175 meses, 25% sobre a multa e de 50% sobre os juros.

Prejuízo para o fisco

Segundo o deputado, com o desenho atual, o Refis deverá arrecadar R$ 10 bilhões neste ano e em 2018, rebatendo estudos da Fazenda indicando que as concessões poderiam reduzir à metade a arrecadação com o programa no ano.

Pelos cálculos da PGFN, as mudanças terão um efeito avassalador, podendo reduzir pela metade a projeção de arrecadação do Refis, que era de R$ 8,6 bilhões. Antes era programada uma receita de R$ 13 bilhões, mas, para o relator, esse número sempre foi uma ficção.

Meirelles na lona

A bancada do Refis ganhou força por conta da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, desta vez por organização criminosa e obstrução á Justiça. Levou à lona o chefe da equipe econônomica, ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, contrários aos recuos do Planalto. E que era favorável à perda de validade para a MP.

Opinião de especialista

Em atenção a perguntas sobre o tema, o graduado em ciências contábeis Uipiquer Gomes, sócio da Mazars Cabrera, prestou os seguintes esclarecimentos sobre o novo Refis:
Pergunta: É vantagem para as empresas do Refis de 2014 entrar nesse?

Resposta:   Vale lembrar que estamos falando do novo texto que será uma emenda ao texto original da medida provisória nº 783 que será convertido em Lei. Esta emenda serve para aumentar os benefícios trazidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), em vigor, que poderá ser aderido até 29/09. Os contribuintes que já aderiram ao PERT já têm os benefícios originais garantidos, contudo se aprovada essa emenda com novo texto, os benefícios serão aumentados.

É necessário analisar caso a caso. Em geral, o Refis de 2014 contempla mais reduções em multas para aqueles contribuintes que desejam parcelar em mais vezes. Já o novo texto que será votado para alteração do PERT traz maiores reduções de juros para os contribuintes que querem parcelar em mais vezes.

 Pergunta: Serão beneficiadas as pessoas físicas também? 

Resposta: Sim, tal como no texto original, as pessoas físicas também poderão ser beneficiadas aderindo ao programa e gozando de reduções.                      

Pergunta: Quem já está em programas anteriores poderá para esse novo?

 Resposta: Sim, basta que no momento da adesão seja informado que o contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica), abre mão dos parcelamentos anteriores para ingresso nesta nova modalidade.                                      

Pergunta: Os que aderirem não poderão atrasar o pagamento?

Resposta: Como já de praxe nos outros parcelamentos, não poderão haver atrasos, inclusive o governo ressalta a importância do correto cumprimento das obrigações relativas ao FGTS.

MP do Refis é aprovada com desconto de até 70% em multas de dívidas com a União

Após quase seis horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em plenário, o texto-base da medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto foi aprovado em votação simbólica. A votação dos destaques foi adiada, provavelmente para a próxima semana, segundo previsão da liderança do governo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou nova sessão para votar a reforma política.

A proposta aprovada foi um texto novo concluído na terça-feira (26), após negociação entre o relator, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), líderes partidários e representantes da Casa Civil e da equipe econômica. Governo e deputados tiveram de negociar um acordo. Isso porque o Executivo não aceitou o texto do relator aprovado na comissão especial, enquanto os parlamentares acusavam a Receita Federal de trabalhar para deixar a MP perder a validade sem ser votada.

O texto votado nesta quarta cria o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça. Deputados querem, porém, aprovar emenda para permitir que micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional também possam aderir.

Pelo texto aprovado na Câmara, os contribuintes poderão aderir ao programa até o próximo dia 31 de outubro. O prazo é maior do que o previsto na MP original em vigor, que previa que a adesão só poderia acontecer até esta sexta-feira, 29 de setembro. O novo prazo, contudo, só valerá após a medida ser aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Como tudo isso só deve acontecer na próxima semana, a adesão deve ser suspensa e retomada após a sanção presidencial.

Entenda as regras

O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total – o texto original da MP previa que esse porcentual fosse de 7,5%. Para aqueles com dívidas maiores que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas.

Esse porcentual é maior do que o previsto no texto original da MP, de 50%, e menor do que os 99% propostos pelo relator em seu parecer aprovado em comissão especial. O desconto será para aqueles que pagarem à vista o valor remanescente, após a entrada.

Para os que optarem pelo parcelamento, os descontos são menores: de 50%, quando parcelarem a dívida em 145 meses e 25%, em 175 meses. No texto inicial da MP, os descontos no parcelamento eram de 40% nos dois prazos.

Já o desconto nos juros será o mesmo previsto no texto original da MP. O desconto máximo nos juros que incidem sobre as dívidas que os contribuintes poderão ter será de 90%, quando o pagamento for à vista, de 80%, quando for parcelado em 145 meses, e de 50%, no parcelamento de 175 meses. O texto aprovado prevê ainda desconto de 25% encargos legais, inclusive nos honorários, como previsto no texto original da MP.

Prejuízos fiscais

A proposta aprovada pelos deputados nesta quarta-feira também autoriza o uso de créditos tributários e prejuízos fiscais acumulados para abater dívidas de até R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como já está previsto para débitos junto à Receita. Até esse valor, os contribuintes que fizeram o abatimento dos créditos e prejuízo têm direito aos descontos de multa e juros.

Inicialmente, a equipe econômica era contrária a liberar o crédito tributário para saldar débito com a PGFN, que tem depósitos como garantia. O argumento era o de que os créditos não são líquidos e certos precisam ser auditados pela Receita Federal. Após negociação com parlamentares, porém, a equipe econômica acabou cedendo e aceitando. A mudança não deve ter impacto na arrecadação deste ano.

Mal-estar

A MP foi votada no dia em que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, está fora do Brasil. O ministro está em Londres. A previsão inicial era de que chegasse na manhã desta quarta em Brasília. No entanto, em razão de problemas técnicos com a aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), não pode decolar da capital londrina. Meirelles queria tentar negociar mudanças no texto antes da votação na Câmara.

O objetivo do ministro era evitar que as mudanças promovidas pelos parlamentares provoque uma redução nos R$ 8,8 bilhões que o governo espera arrecadar até o final deste ano. A arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões nas contas públicas.

Por outro lado, deputados – devedores do Fisco – usaram o programa como moeda de troca para todo tipo de negociação em meio à análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer na Câmara.

Em entrevista na quarta-feira, o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), negou mal-estar entre o Congresso e Meirelles. Segundo ele, nenhum acordo sobre o texto foi fechado à revelia do ministro. “Ele participou de tudo. Ontem mesmo passou uma hora e meia no viva-voz de Londres, negociando”, afirmou o parlamentar paraibano.