A aprovação do Programa de Regularização Tributária (PRT) deu mais um passo no Congresso Nacional, esta semana. O relatório apresentado pelo deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) foi aprovado, nesta quarta-feira (03), pela comissão mista que analisou a matéria. A proposição segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O texto analisado autoriza a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao PRT e destaca que as dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 31 de março de 2017 poderão ser refinanciadas.
A proposta concede desconto de até 90% nas multas e juros – uma das demandas da Fenacon apresentadas ao relator. Após o abatimento nos juros e multa, o devedor poderá utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2015. Em seguida, o montante devido será calculado e poderá ser pago em até 240 parcelas.
Sobre as prestações incidirá um “bônus de adimplência”. Ou seja, a partir de seis meses de regularidade, será concedido desconto de 10% nos juros sobre cada parcela mensal. “A Fenacon se empenhou bastante para conseguir o desconto de multas e juros, para incluir todas as pessoas jurídicas no PRT e para ampliar o parcelamento. O projeto ainda precisa ser aprovado nos plenários da Câmara e do Senado e continuaremos o trabalho para garantir estes benefícios às empresas brasileiras”, destacou o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.
Reforma Trabalhista tem relatores e audiências marcadas
Em tramitação no Senado, a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) já tem dois relatores indicados. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), será o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ainda falta a definição do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Na próxima quarta-feira (10) acontecerá a primeira audiência pública conjunta da CAE e da CAS para debater o assunto. O convidado será o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho.
Além desta audiência, o relator na CCJ, senador Romero Jucá, confirmou a realização de outras duas reuniões de debate, nos dias 11 e 16 de maio. A partir daí, destacou, os relatórios serão apresentados para votação. Em posição semelhante, o relator da CAE, senador Ricardo Ferraço, destacou que apresentará seu relatório até o final do mês de maio.
A reforma proposta pelo governo federal e já aprovada pela Câmara dos Deputados muda pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao estabelecer, por exemplo, a prevalência da negociação coletiva sobre a norma legal em algumas questões trabalhistas.
