Medida provisória que aumenta a carga tributária das empresas tem que ser aprovada até 10 de agosto, sob pena de perder a validade; comissão mista vai apreciar destaques nesta terça-feira
Brasília – O governo federal renunciará a pelo menos R$ 3,4 bilhões por ano, se ceder a aliados para incluir novos setores empresariais na desoneração da folha de pagamento. A inclusão está prevista em destaques que serão apreciados nesta terça-feira (4), na Comissão Mista do Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores que aprecia a Medida Provisória (MP) 774.
Está estabelecido no texto da MP a retomada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para 65 setores da economia, com algumas exceções. A matéria tem que ser aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer até 10/8, sob pena de perder a validade.
Segundo o relator da matéria, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), não há mais espaço para novas concessões, após a assessoria dele haver estimado o valor da renúncia fiscal com a inclusão de novos setores. Sandoval fez essa manifestação, após ter aprovado o seu parecer, que tem como principal impacto fiscal o adiamento do reoneração da folha de pagamento, de 1º de julho (último sábado) para 1º de janeiro de 2018.
Se aprovados, esse adiantamento e a inclusão de novos setores irão superar a economia prevista pelo governo neste ano com a aprovação da MP – cerca de R$ 2,5 bilhões.
Mais setores
No parecer do relator, mais cinco setores foram beneficiados – tecnologia da informação e comunicação; call centers; projetos de circuitos integrados; couro, calçado, confecção/vestuário; e empresas estratégicas de defesa. Eles foram acrescentados à lista dos três beneficiados no texto original da MP – transporte coletivo de passageiros (rodoviário, metroviário e ferroviário); construção civil e de obras de infraestrutura; e comunicação.
Entre os 15 destaques que serão apreciados, mais quatro setores são alvo da extensão das exceções – exportação, produção rural, empresas fabricantes de ônibus e carrocerias de caminhão, transporte rodoviário de carga. Autor das emendas que beneficiam a exportação e a produção rural, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) justificou que o setor exportador precisa preservar competitividade para disputar o mercado externo.
No caso dos produtores rurais, o parlamentar justificou que o setor foi prejudicado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com o aumento da contribuição previdenciária da atividade. Há ainda a extensão do benefícios para segmentos de setores já beneficiados no texto original da MP, como por exemplo de comunicação, empresas têxteis e de confecção.
Fim de política fiscal
A MP elimina a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta, reduzindo o tributo. Com a ideia de evitar redução na receita do governo, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) apresentou um destaque para reavaliação de emenda já rejeitada pelo relator que prevê a criação de tributação de 15% sobre os lucros das empresas.
Segundo o destaque do senador Pepe Vargas, fica instituída contribuição solidária, de natureza social, sobre a distribuição de lucros e dividendos (CSDLD) pagos e ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, para pessoas físicas ou para pessoas jurídicas, domiciliadas no País ou no exterior.
Pepe Vargas apresentou o destaque com a seguinte justificativa: “Neste momento crucial, em que se discute a sustentabilidade do sistema previdenciário Brasileiro, entendemos oportuna e importante a adoção desta nova Contribuição Social para custear o sistema de proteção social brasileiro”, argumentou.
Abnor Gondim
