O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou na tarde desta segunda-feira (25/09) que o Executivo não deixará caducar a medida provisória (MP) que cria o novo Refis.

De acordo com o parlamentar sergipano, lideranças partidárias devem fechar um novo acordo com o governo sobre o texto da proposta, para tentar votá-la até o fim desta semana no plenário da Câmara.

“Fechamos ainda hoje o texto. Caducar, não, de maneira nenhuma”, afirmou Moura ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, ao ser questionado se o governo continuava com a ideia de deixar a MP caducar, informação que circulava nos bastidores até a semana passada. Como mostrou a reportagem, a equipe econômica queria deixar a proposta perder a validade, pois já estaria satisfeita com a arrecadação com o programa até agora.

Moura e o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), estão tendo uma série de reuniões nesta segunda-feira no Palácio do Planalto para tentar chegar a um acordo sobre o texto.

Parlamentares correm contra o tempo para fechar o acordo antes do fim desta semana. Eles precisam aprovar as mudanças nas regras originais do Refis antes de sexta-feira (29/09) data em que o prazo de adesão ao programa em vigor se encerra.

DIFÍCIL CONSENSO

Vice-líder do governo na Câmara e um dos homens da tropa de choque do presidente Michel Temer, o deputado Beto Mansur disse nesta segunda-feira no Palácio do Planalto que acha difícil que o governo e parlamentares cheguem a algum consenso sobre a MP do Refis e que é contra a concessão de benefícios que possam estimular os maus pagadores.

Segundo ele, o presidente deve chamar os líderes e membros da equipe econômica ainda hoje para discutir o tema. “Acho muito difícil (chegar a um acordo hoje), até porque o presidente nas reuniões que eu participei acaba transferindo a decisão para a equipe econômica”, disse. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não está no Brasil.

Para Mansur, o governo pode “eventualmente” deixar a MP – que vence na próxima sexta-feira – caducar. “Pode ser (que deixe caducar) e aí arrecada o que tiver que arrecadar”, afirmou. “O Refis é importante fazer no momento em que o Brasil passou por uma crise forte, mas não se pode fazer algo que prejudique aquele que paga corretamente”, completou.

O deputado disse ainda que um alívio nos juros e nas multas em torno de 90%, 95%, como querem os parlamentares, “não tem nenhum cabimento”. “Tem que ter meio termo. Tem que respeitar quem paga em dia”, destacou, afirmando que ele considera “razoável” algo em torno de 50%, 60% de multa e juros.

Mansur minimizou o fato de o governo não conseguir quórum mais um dia para que a denúncia contra Temer fosse lida na Câmara. Segundo ele, os partidos não mobilizaram seus deputados e deixaram os parlamentares “à vontade para atender às suas bases” nesta segunda-feira. “Mas amanhã teremos os 51 e vamos ler, entregar na CCJ e notificar o presidente”, disse.

Mansur disse ainda que o governo continua com pressa para derrubar essa segunda denúncia. “O governo tem pressão, até porque isso mexe com a pauta da Câmara”, disse.

O deputado disse ainda que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o governo deve repetir o mesmo placar da primeira denúncia. “Vamos ter possivelmente o mesmo número de votos, 41 a 24, e uma abstenção”, afirmou. Ele não quis opinar sobre a escolha do relator, mas salientou que tem que ser alguém com “saber jurídico”.

 

Contra retaliação de aliados, governo Temer oferece Refis mais vantajoso

A chamada Bancada do Refis luta para manter o texto do relator da matéria, deputado Newton Cardoso, especialmente quanto à utilização de prejuízo fiscal em dívidas cobradas na Justiça

Brasília – O governo quer votar hoje (26) a medida provisória do Refis, o programa de recuperação de dívidas tributárias. Acena com mais benefícios aos devedores para atender reivindicações de aliados e evitar possíveis retaliações na votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

A chamada ‘bancada do Refis’ luta para manter o texto do relator da matéria, deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), especialmente quanto à utilização de prejuízo fiscal também para abater dívidas ajuizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que já ocorre na Receita Federal. O grupo está disposto a manter o relatório de Cardoso para reduzir multas, juros, encargos legais e honorários dos procuradores da Fazenda Nacional em condições melhores do que a redação original da MP.

Segundo o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), um dos idealizadores do novo Refis, a oposição deveria aceitar um apelo para votar a matéria sem obstrução. “Essa é uma matéria que interessa a toda a sociedade”, recomendou.

Decisão política

O motivo do aceno do governo ao novo Refis é a votação da admissibilidade da denúncia contra o presidente Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral). O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em um de seus últimos atos no cargo, apresentou a segunda denúncia contra Temer, por crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa, incluindo os dois ministros neste último ponto. As acusações devem ser lidas na Câmara hoje (26).

Um acordo final foi negociado ontem (25), entre o relator da matéria e o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com recuos do governo em relação ao texto encaminhado ao Congresso e bancada do Refis em relação ao texto do relator. Eles correm contra o tempo porque a MP perde a validade em 11/10.

“Mas agora não é mais uma decisão econômica e fiscal. Agora é uma decisão política só”, afirmou ao DCI o deputado Newton Cardoso. E mandou um recado ao Planalto: “O governo tem que decidir se quer voltar a medida provisória ou deixar caducar e deixar boa parte da base no relento”. Na opinião do relator, se deixar caducar a matéria, como cogitam assessores da área econômica, o governo não terá problemas com quem aderiu e cujo prazo final encerra na próxima sexta-feira (29).

Ainda assim, integrantes da própria bancada do Refis recomendam que os devedores devem aderir ao programa até a próxima sexta, mesmo se não houver novos avanços. O líder Aguinaldo Ribeiro manifestou que o próprio presidente Temer está empenhado em encontrar uma solução para o impasse, que se arrasta desde a edição da medida provisória anterior, editada no final do primeiro semestre. “O presidente deve entrar em contato com Henrique Meirelles [ministro da Fazenda], mesmo ele estando fora do País. Finalizando o texto, podemos votar já na terça-feira ou quarta-feira”, explicou Ribeiro.

Alterações e ‘jabutis’

Há um conforto da equipe econômica para defender que a MP perca a validade porque já arrecadou R$ 8,8 bilhões, embora esperasse arredacar R$ 13 bilhões. “A culpa então não é do Congresso”, apontou Cardoso. No Orçamento, inclusive, o governo passou a contar apenas com os R$ 8,8 bilhões, que já estão garantidos, ante estimativa anterior de cerca de R$ 13 bilhões. O que vier a mais irá compor uma margem de segurança para eventuais frustrações de receita, de modo a garantir o cumprimento da meta de déficit primário de 159 bilhões de reais em 2017.

O governo vai enfrentar a obstrução por parte da oposição, se realmente decidir apoiar o texto negociado com o relator. “Podem obstruir até de madrugada, mas o novo Refis vai ser aprovado”, projetou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), vice-líder do governo na Câmara.

Oposição

A previsão de Perondi deve se confirmar. “A oposição vai obstruir porque tem uma série de segmentos que querem pegar carona na MP do Refis e vários ‘jabutis’ [matérias estranhas ao tema da medida provisória] foram inseridos no texto”, afirmou o deputado Enio Verri (PT-PR). Segundo o petista, o relator desconfigurou complementamente o texto enviado pelo governo, alterando 18 dispositivos e inserido 14 ‘jabutis’, inclusive o que exigia manter em dia as demais obrigações tributárias para continuar sendo beneficiado pelas vantagens do Refis.

Verri identificou e destacou entre outros ‘jabutis’ os seguintes: retirada da exigência da embalagem, exclusivamente com 20 unidades, para exportação de cigarros; abertura do prazo para reinclusão de entidades esportivas inadimplentes no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT; perdão de débitos tributários de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional; prorrogação por um prazo de até 35 anos contratos de concessão e licitação, inclusive firmados sem licitação, nas áreas de vias federais, serviços postais e portos secos.

Abnor Gondim