A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/17,  sobre reoneração de folha de pagamento, reúne-se na quarta-feira , dia 28, para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas.

O relator da medida, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias, de julho de 2017 como previsto no texto original, para janeiro de 2018.

A medida provisória restabelece a tributação original para cerca de 70 setores da economia, abrangendo empresas de comércio e indústria e algumas da área de serviços.

Em 2011, a Lei 12.546/11 alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.

A MP retorna o sistema original de cobrança a partir de primeiro de julho deste ano. O relator alterou o texto original para reonerar as empresas a partir de janeiro de 2018. Airton Sandoval justifica que a mudança de cálculo no meio do exercício financeiro complicaria o pagamento do tributo por parte das empresas.

A medida também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865/04

Comissão analisa relatório de MP que acaba com desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 774/2017 reúne-se na quarta-feira (28) para discussão do relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião tem início às 14h30.

Relator da medida, o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias, de julho de 2017 como previsto no texto original, para janeiro de 2018.

A medida provisória restabelece a tributação original para cerca de 70 setores da economia, abrangendo empresas de comércio e indústria e algumas da área de serviços. Em 2011, a Lei 12.546 alterou a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. O cálculo deixou de ser feito com base na folha de pagamento e passou a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo. A MP retorna o sistema original de cobrança a partir de primeiro de julho deste ano. O relator alterou o texto original para reonerar as empresas a partir de janeiro de 2018. Airton Sandoval justifica que a mudança de cálculo no meio do exercício financeiro complicaria o pagamento do tributo por parte das empresas.

A medida também revoga, por perda de finalidade, a alíquota adicional de 1% da Cofins-Importação, prevista na Lei 10.865/2004.

Na semana passada, foi concedida aos integrantes da comissão vista coletiva (tempo para análise) do relatório da MP. A comissão mista é presidida pelo deputado Pedro Vilela (PSDB-AL). O relator-revisor da MP é o deputado Renato Molling (PP-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fora, recall

Uma das autoras do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a advogada Janaína Paschoal criticou, nesta sexta-feira, dia 23, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a possibilidade de revogação, por parte dos próprios eleitores, do mandato de presidente da República. Apelidada de “recall”, a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“Para presidentes que cometem crimes, temos o instituto do impeachment, que já se mostrou suficiente por duas vezes! Para que recall?”, questionou Janaína, por meio de seu Twitter.

Segundo a advogada, a proposta acabaria fortalecendo o presidencialismo de coalizão. “O presidente será ainda mais refém do Congresso! Isso é uma armadilha”, escreveu. Na visão de Janaína, o recall seria uma forma de “instituir o parlamentarismo por meios oblíquos”.

O texto propõe que o presidente da República possa ter seu mandato revogado a partir de proposta assinada por, no mínimo, 10% dos eleitores que tenham ido às urnas. O pedido só pode ser feito no segundo e no terceiro anos do mandato.

Para que se validasse a revogação do mandato, o Congresso convocaria um referendo popular. Se a população decidir pela revogação, o cargo será declarado vago, mas não serão necessariamente realizadas novas eleições – quem assumiria é o vice-presidente.

Recurso mantido

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1260/07, do Senado, que exclui a possibilidade de recurso especial contra decisão do Conselho de Contribuintes no âmbito do processo administrativo fiscal.

Esses processos tramitam na Receita Federal, sendo utilizados pelo contribuinte para contestar a cobrança de tributos. Atualmente, é possível recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais quando o conselho não aceitar recurso interposto pela autoridade de primeira instância.

A decisão administrativa de primeira instância compete às delegacias da Receita Federal de Julgamento, integradas apenas por componentes do Fisco. Já os Conselhos de Contribuintes, órgãos que julgam em segunda instância, têm composição paritária – auditores fiscais e representantes dos contribuintes.

O objetivo da proposta é evitar que o recurso sirva para retardar o processo de contestação tributária. Isso porque a decisão recorrida resulta de dois julgamentos administrativos, nos quais se verificou a improcedência da exigência fiscal.

No entanto, segundo o relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), o projeto desrespeita o “devido processo legal” ao negar à União o direito de recorrer de decisões do conselho. “Causaria um desequilíbrio entre a posição da União e do contribuinte no processo administrativo”, disse.

Simples para os municípios menores

Pode ser aprovada na próxima semana pelo Senado a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/2015, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens como a PEC que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador.

Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta visa garantir um tratamento especial para os pequenos municípios, facilitando o acesso a mais recursos e tornando a prestação de contas mais condizente com a realidade que experimentam. Entre os problemas dos municípios estão a escassez de estrutura e de mão de obra com a necessária qualificação técnica para lidar, por exemplo, com as complexidades que envolvem a celebração de acordos interfederativos.

Pelo texto, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferente para os de menor porte. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que, inicialmente, serão considerados municípios pequenos os com até 15 mil habitantes, universo que engloba quase 60% dos municípios brasileiros.