Senado aprova readmissão de empresas no Supersimples
O PLC 76/2018-Complementar segue para sanção presidencial
Segue para sanção presidencial o PLC 76/2018-Complementar, aprovado nesta terça-feira (10) pelo Plenário do Senado por 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias.
Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas.
De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o PLC 76 determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
Para o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a sanção do PLC fará justiça aos pequenos empresários de todo o país.
— Este é um projeto extremamente importante, que atende a 600 mil micros e pequenas empresas e empresas individuais excluídas do Simples Nacional no veto presidencial, que nós derrubamos, mas já não havia mais tempo para reinserir essas empresas. Pautei essa materia com muita alegria — afirmou.
Para Eunício e vários outros senadores, as pequenas e microempresas são de extrema importância para o desenvolvimento do país e continuam gerando emprego e renda mesmo diante de vários anos de crise econômica. Diversos senadores expressaram apoio à proposta durante a votação.
Marta Suplicy (MDB-SP) disse que serão beneficiados milhares de empreendedores, o que permitirá mais geração de emprego e renda:
— No Brasil, são os pequenos que mais geram emprego — disse.
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que quem gera emprego e oportunidades tem que ser estimulado e apoiado. Para Sérgio Petecão (PSD-AC) e Waldemir Moka (MDB-MS), o projeto vai corrigir uma injustiça.
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou que uma das razões do Simples Nacional existir é justamente facilitar a vida de micros e pequenos empreendedores.
— O Senado Federal nunca faltou à microempresa — acrescentou Renan Calheiros (MDB-AL).
O relator do projeto, José Pimentel (PT-CE), lembrou que o Congresso aprovou uma lei complementar ainda em dezembro para que as micros e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes do sistema criado para atender grandes empresas em novembro de 2017.
Mas o texto foi vetado pelo presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de milhares de microempresas do Simples. Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das dívidas. Até 2 de julho, 215.321 fizeram o pedido de parcelamento ao Refis e poderão voltar ao Simples Nacional por não estarem mais inadimplentes.
Chaves celebra aprovação da volta de pequenas empresas inadimplentes ao Simples
O senador Pedro Chaves (PRB-MS) comemorou a aprovação do projeto que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inadimplentes com o Fisco ao Simples Nacional.
Ele explicou que as empresas foram excluídas do programa porque o governo vetou projeto que previa o refinanciamento dos débitos tributários desse segmento. O veto foi derrubado pelo Congresso, mas, como as empresas já haviam sido excluídas do Simples, houve a necessidade de aprovação de um outro projeto para reinseri-las no regime especial de tributação. Se isso não ocorresse, essas empresas poderiam fechar, gerando impacto grande no mercado de trabalho, alertou Pedro Chaves.
— Teríamos aproximadamente dois milhões de desempregados a mais em nosso país. Dois milhões de desempregados. Em tempo de crise, devemos priorizar a queda do emprego. A melhor forma de preservá-lo é garantir a sobrevivência econômica dos empregadores, em particular, dos menores, pois são os que mais empregam em nosso país.
Pedro Chaves ainda destacou a importância das pequenas empresas para a economia nacional. Segundo ele, entre janeiro e agosto de 2017 as médias e grandes empresas demitiram mais de 180 mil trabalhadores. No mesmo período, as pequenas contrataram quase 330 mil pessoas. Ele citou ainda dados do Sebrae que indicam que os pequenos empreendimentos são responsáveis por 70% dos empregos no Brasil e geram algum tipo de renda para 51 milhões de pessoas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
