A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1661/11, do deputado João Campos (PSDB/GO), que duplica as faixas de renda da tabela do Imposto de Renda (IR) para declaração conjunta.
A proposta teve parecer terminativo pela rejeição na comissão e será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para que sua análise seja feita pelo Plenário da Câmara.
Nesse tipo de declaração, o abatimento do imposto é feito sobre a renda total do casal, mas não há qualquer alteração nos valores da tabela progressiva que continua a valer para cada indivíduo.
O texto também duplica os limites de dedução do IR para contribuições ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo do Idoso, a projetos culturais e de incentivo às atividades audiovisuais.
O relator, deputado João Gualberto (PSDB-BA), rejeitou o texto que, em sua avaliação, reduz a arrecadação do IR, sem fazer estimativa da renúncia de receita e definir medidas compensatórias, como obriga a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Íntegra da proposta:
Edição – Newton Araújo
