A proposta de reforma tributária faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados.
Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo para expor os principais pontos da proposta, o parlamentar informou que já existe um consenso em torno da reformulação completa do sistema, que contempla os interesses do setor produtivo, do trabalhador e do fisco.
“É uma proposta de reengenharia tributária, simplificadora e tecnológica que vai enxugar o sistema, acabar com a guerra fiscal, o contencioso tributário e a sonegação, tornando a tributação mais justa para o país”, resumiu.
Essa é a 35ª palestra do relator para explicar as mudanças propostas, entre as quais a extinção de vários tributos e uma nova forma de partilha da arrecadação.
O texto deve ficar pronto em julho e depois será submetido à audiência pública na internet para receber sugestões e críticas, antes de ir ao plenário.
Ousada, a proposta envolve mudanças na Constituição e cerca de 12 projetos de alterações infraconstitucionais. Por esta razão, deverá ser feita em duas etapas. Para o relator, trata-se de um grande projeto nacional de desenvolvimento econômico, cuja discussão não pode ser contaminada com outros projetos mais polêmicos em tramitação no Congresso, como as reformas Trabalhista e Previdenciária.
Para facilitar a aprovação do texto, o relator disse que a proposta tem uma transição para garantir que a União, Estados e municípios mantenham a arrecadação tributária atual.
Durante a transição, seriam discutidos os novos critérios de partilha, que entrariam em vigor a partir do sexto ano e seriam aplicados gradualmente por 15 ou 20 anos. A disputa em torno da partilha foi o principal obstáculo para a aprovação de reformas no passado.
MUDANÇAS
O texto em gestação na comissão especial vai propor a extinção do ICMS, carro-chefe das finanças dos Estados; IPI e Cofins, tributos federais; ISS (Serviços), de competência municipal e o Salário Educação.
No lugar desses tributos, o relator propõe a criação de dois impostos: IVA (Imposto sobre Valor Agregado), de competência estadual; e um seletivo (ISE), destinado à União, que incidiria sobre energia elétrica, combustíveis, cigarros, bebidas entre outros produtos.
O imposto sobre a renda e a CSLL seriam fundidos num único tributo, o IR, de caráter progressivo.
Na nova partilha proposta, os municípios ficariam com todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, como o IPTU (imóveis urbanos), ITBI (transmissão de imóveis), IPVA (veículos), ITCMD (herança) e ITR (imóveis rurais).
De acordo com o relator, a extinção de tributos que incidem sobre o consumo, como o ICMS, Pis, Cofins e ISS tornaria o sistema tributário menos regressivo.
Atualmente, mais da metade da arrecadação total (54,4%) está concentrada nos impostos sobre o consumo, quando a média mundial é de 32%.
No ranking de nações que mais tributam o consumo, o Brasil ocupa a décima posição, de acordo com dados apresentados pelo parlamentar.
APOIO
Presente à audiência pública, o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que a simplificação do sistema é uma etapa que pode ser implementada de forma imediata por meio, por exemplo, da padronização da Nota Fiscal Eletrônica usada pelos Estados.
“É preciso construir uma base para um sistema mais racional e simples, como é o Simples Nacional, que vem segurando a arrecadação de impostos”, comparou.
Em apoio à proposta de reforma tributária, Afif informou ter colocado uma equipe do Sebrae à disposição da comissão especial para subsidiar os debates.
O presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP), Márcio Shimomoto, também vê com bons olhos a proposta. “Atualmente, os contadores gastam quase 90% do tempo no cumprimento de obrigações acessórias”, criticou.
A audiência pública foi realizada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo, da Assembleia Legislativa de São Paulo, da qual a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) faz parte.
Ao final da audiência, o deputado Itamar Borges entregou ao relator documento com os principais pontos que devem nortear a reforma, como a revisão dos prazos de lançamento e revisão dos créditos tributários, simplicidade e clareza nas regras tributárias, fim da guerra fiscal, prazo de no mínimo 60 dias para o contribuinte cumprir as obrigações acessórias e a inserção da lei que criou o Simples Nacional no Sistema Tributário Nacional.
FOTO: Silvia Pimentel
Arte: Câmara Notícias
Veja os pontos sensíveis da reforma trabalhista
Jornada de trabalho, descanso antes da hora extra e intervalo para o almoço são alguns dos temas que devem ser bem discutidos, segundo o relator Ricardo Ferraço (PSDB, na foto)
O parecer do relator da reforma trabalhista, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), diz que a possibilidade de jornada de trabalho de 12 horas com descanso em seguida de 36 horas precisa “ser mais bem regulamentada”.
No documento, senador tucano demonstra preocupação com o uso indiscriminado desse tipo de contrato e, por isso, sugere que apenas acordos coletivos poderão tratar desse tema – sem a possibilidade de negociação individual entre patrão e empregado.
“Entendemos que a mudança é até constitucional, já que a Constituição é clara ao diferenciar o que pode ser negociado por acordo individual e por acordo coletivo.”
“No entanto, entendemos que da forma como consta no projeto, a previsão não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometem a sua saúde e até a sua segurança”, cita o documento.
Ferraço defende “permitir a jornada 12 por 36 por acordo ou convenção coletiva”.
Esse tipo de acordo coletivo, diz o senador, “parece suficiente para flexibilizar a jornada nos setores em que a realidade da atividade necessita deste tratamento diferenciado”.
Diante desse parecer, o relatório sugere que o trecho que prevê a jornada 12 x 36 seja vetado pelo presidente com posterior edição de medida provisória para regulamentar o tema.
VETO A REPRESENTANTE DE EMPREGADO
Ferraço pediu aos senadores “maior reflexão” sobre o trecho da reforma que trata da criação da figura do representante dos empregados na própria empresa.
“Entendemos que a regulação de um dispositivo constitucional merece uma discussão mais cuidadosa”, cita o documento que sugere veto e posterior regulamentação.
“É preciso que fique mais clara a diferença de atribuições entre estes representantes e os sindicatos, sob pena de serem corroídas as estruturas que defendem os trabalhadores, com risco de desproteção”, cita o documento.
Esse representante, lembra o parecer, já está previsto na Constituição, “poderia se ocupar de questões mais cotidianas da vida dos trabalhadores”.
“O representante poderia ser uma figura que amplie no dia a dia o diálogo entre empresas e trabalhadores, melhorando as condições de trabalho e solucionando problemas menores que hoje acabam congestionando o Judiciário”, cita o relatório.
INTERVALO DE ALMOÇO
O parecer do relator da reforma trabalhista também recomenda que a flexibilização do horário de almoço seja regulamentada fora da reforma trabalhista em medida provisória a ser editada pelo Palácio do Planalto.
“Julgamos não estar madura a discussão referente à prevalência do negociado sobre o legislado em relação ao intervalo intrajornada, que poderia ser reduzido para até 30 minutos na forma do inciso III do art. 611-A”, cita o documento apresentado aos senadores.
“Pautados pelo binômio flexibilidade e proteção, consideramos que esta proposta merece maior reflexão, sob risco de gerar precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador”.
Diante dessa avaliação, o senador capixaba sugere veto e posterior regulamentação em MP.
DESCANSO DE 15 MINUTOS ANTES DA HORA EXTRA
Ferraço pede que seja vetado trecho do projeto que acaba com o intervalo de 15 minutos de descanso para trabalhadoras entre a jornada normal e a hora extra.
“Embora reconheçamos a demanda pela mudança, também reconhecemos que, em muitos setores, a manutenção da norma é necessária para proteger a higidez, saúde e segurança da mulher”, cita o documento produzido pelo senador tucano.
Na argumentação, Ferraço lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a previsão do trecho da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê o intervalo de 15 minutos.
“O relator, ministro Dias Toffoli, foi particularmente sensível em seu voto ao reconhecer que o dispositivo se justifica por haver um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher e um componente social que decorre da dupla jornada da mulher.”
O ministro foi acompanhado na ocasião pela maioria do Pleno, incluindo com os votos das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, cita o documento do relator.
FOTO: Gerdan Wesley/ Senado Notícias
